Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Leônidas de Araújo Medeiros Junior
Milton Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021 e retificado no DOU de 20.4.2021