DECRETO-LEI Nº 8.176 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 8.176 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 8.176 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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