Art. 1º. O artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, alterado pelo Decreto nº 63.670, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120. Os corretores de seguros que vinham exercendo a atividade na data da vigência da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e ainda não registrados, poderão requerer à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) o respectivo registro, observado o disposto no artigo 31 da referida lei."