Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.1.1980
Brasília, 03 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.1.1980