DECRETO Nº 84.143, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.

Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979,

DECRETA:

I - DA ANISTIA E DOS ANISTIADOS