Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7 o da Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4 o -B da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995.
Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7 o da Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4 o -B da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995.
Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7 o da Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4 o -B da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995.