Art. 114. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Orlando Silva de Jesus Júnior
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011