DECRETO Nº 647, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992.
Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 647, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992.
Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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DECRETO Nº 647, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992.
Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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