Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2004