Art. 2º. Revogam-se as disposição em contrário.
CARLOS COIMBRA DA LUZ
Octávio Marcondes Ferras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1955.
CARLOS COIMBRA DA LUZ
Octávio Marcondes Ferras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1955.