LEI Nº 4.576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Define a competência julgadora de recursos fiscais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Define a competência julgadora de recursos fiscais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Define a competência julgadora de recursos fiscais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: