Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Mauro Biancamano Guimarães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019