Decreto-Lei 1.498/1976 - Artigo 2
Art. 2º.
O disposto neste Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976.
Decreto-Lei 1.498/1976 - Artigo 2
Art. 2º.
O disposto neste Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976.