Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - as alíneas "a", "b" e "c" do caput e os § 1º, § 2º e § 3º do art. 24 do Decreto nº 90.116, de 1984; e

II - os § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do art. 38 do Anexo ao Decreto nº 4.853, de 2003.