Enunciados FONAJEF - VII

(Cancelado no XI FONAJEF) Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. O disposto no art. 11 da lei 10.259/2001, não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.

Enunciados FONAJEF - VII

(Cancelado no XI FONAJEF) Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. O disposto no art. 11 da lei 10.259/2001, não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.