Enunciados FONAJEF - VII - Enunciado 113

Enunciado 113


O disposto no art. 11 da lei 10.259/2001, não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.

Enunciados FONAJEF - VII - Enunciado 113

Enunciado 113


O disposto no art. 11 da lei 10.259/2001, não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.