Art. 6º. Ficam revogados o inciso V do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, e os Decretos nº s 4.109, de 30 de janeiro de 2002, 5.103, de 11 de junho de 2004, e 5.412, de 6 de abril de 2005.

Brasília, 23 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.6.2005 - Edição extr a