Art. 5º. Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bruno Bianco Leal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra
Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bruno Bianco Leal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra