Decreto 75.566/1975 - Artigo 1

Art. 1º. ...............

a) multa de Cr$19.908,00 (dezenove mil novecentos e oito cruzeiros) no mês...............

b) multa de Cr$39.816,00 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros) no mês subseqüente...............

IV - Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957:

Decreto 75.566/1975 - Artigo 1

Art. 1º. ...............

a) multa de Cr$19.908,00 (dezenove mil novecentos e oito cruzeiros) no mês...............

b) multa de Cr$39.816,00 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros) no mês subseqüente...............

IV - Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957: