Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.4.1975