Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 1.863, de 16 de abril de 1996.

Brasília, 14 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Jobim Filho
Martus Antônio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1996