Art. 15. Para efeito deste Decreto, serão consideradas realizadas:

I - as importações, na data do desembaraço aduaneiro;

II - as aquisições de "Bens de Capital" produzidos no País, na data da incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários";

III - as aquisições de "Insumos" fabricados no País, na data da entrada no estabelecimento do "Beneficiário".