Lei 4.984/1925 - Artigo 26

Art. 26. Os navios, vapores, paquetes ou outras embarcações que entrarem nos portos da Republica antes das 19 horas, e que só forem franqueados á visita da alfandega depois dessa hora, pagarão a metade das taxas das visitas extraordinarias, independentemente de requerimento dos consignatarios; os que entrarern depois daquella hora, pagarão as taxas já estabelecidas para as visitas extraordinarias, si seus consignatarios requererem semelhantes visitas.

Lei 4.984/1925 - Artigo 26

Art. 26. Os navios, vapores, paquetes ou outras embarcações que entrarem nos portos da Republica antes das 19 horas, e que só forem franqueados á visita da alfandega depois dessa hora, pagarão a metade das taxas das visitas extraordinarias, independentemente de requerimento dos consignatarios; os que entrarern depois daquella hora, pagarão as taxas já estabelecidas para as visitas extraordinarias, si seus consignatarios requererem semelhantes visitas.