Art. 58. O Poder Executivo poderá dar o mesmo tratamento fiscal que o applicado aos empréstimos e respectivos títulos estaduaes e municipaes a operações de credito que, dentro ou fóra do paiz, o Instituto Paulista de Defesa Permanente do Café fica autorizado a realizar, com a faculdade de emittir obrigações.

Igual autorização é concedida ao Governo para institutos que realizem operações semelhantes exclusivamente para a defesa e protecção dos productos agricolas nacionaes.