Art. 21. Ao art. 78, do regulamento annexo ao decreto nº 16.648, de 26 de janeiro de 1921, accrescente-se:

"e falsificar, adulterar e colorir os vinhos nacionaes ou estrangeiros e outras bebidas, do estado em que sahiram dos seus fabricantes, multa de 5:000$ para o falsificador, adulterador e colorador, e de 1:200$ a 2:500$ para o que expuzer á venda semelhantes bebidas.