Art. 3º. As leis e decretos em vigor que providenciam sobre a cobrança dos impostos de consumo, transportes, operações a termo, vendas mercantis e taxa de viação, serão observados com as alterações constantes desta lei. O imposto de conumo incide sobre os seguintes produtos:

1. Fungos;
2. Bebidas;
3. Phosphoros;
4. Sal;
5. Calçado;
6. Perfumarias;
7. Especialidades pharmaceuticas:
8. Conservas;
9. Vinagre e azeite;
10. Valas;
11. Bengalas;
12. Tecidos;
13. Artefactos de tecidos;
14. Vinhos estrangeiros;
15. Papel e artefactos de papel;
16. Cartas de jogar;
17. Chapéos;
18. Louças e vidros;
19. Ferragens;
20. Café e chá;
21. Manteiga;
22. Moveis;
23. Armas de fogo e suas minições;
24. Lampadas, pilhas e apparelhos eletricos;
25. Queijo e requeijão;
26. Electricidade;
27. Tintas;
28. Leques de qualquer especie e ventarolas.
29. Boás, pellos pelles de agasalhos, manchons e semelhantes;
30. Luvas;
31. Artefactos de borracha;
32. Navalhas e pinceis para barba;
33. Pentes, escovas e espanadores;
34. Caixas de qualquer feitio;
35. Brinquedos;
36. Artefactos de couros e outros materiaes;
37. Joias, obras de ourives;
38. Objectos de adorno;
39. Gazolina e naphta;
40. Apparelhos sanitarios;
41. Azulejos;
42. Instrumentos de musica:
43. Fogões;
44. Machina cinematographicas e photographicas.