Art. 30. As quotas annuaes de fiscalização bancaria serão pagas pelos estabelecimentos bancarios de accôrdo com a seguinte tabella:

Capital ate 50:000$ ............... 100$000
De 50:000$ Até 100:000$ ............... 250$000
De 100:000$ até 300:000$ ............... 500$000
De 300:000$ até 500:000$ ............... 1:000$000
De 500:000$ até 1.000:000$ ............... 1:800$000
De 1.000:000$ até 2.000:000$ ............... 3:600$000
De 2.000:000$ até 5.000:000$ ............... 4:800$000

Os bancos de capital superior a 5.000:000$ pagarão as taxas da lei vigente.