Título
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO.
Tese
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO.
Tese
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000