Art. 1º. Ficam incluídas no Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, as seguintes ligações:

- acesso de Monte Pascoal à BR-101 (BA), com a extensão aproximada de 12 km., sob a sigla de BR-500;

- acesso de Cabangu à BR-135 (MG), com a extensão aproximada de 15 km, sob a sigla de BR-499.