Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 91

Enunciado 91


Interpreta-se o art. 524 do CPC e seus parágrafos no sentido de permitir que a parte patrocinada pela Defensoria Pública continue a valer-se da contadoria judicial para elaborar cálculos para execução ou cumprimento de sentença.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 91

Enunciado 91


Interpreta-se o art. 524 do CPC e seus parágrafos no sentido de permitir que a parte patrocinada pela Defensoria Pública continue a valer-se da contadoria judicial para elaborar cálculos para execução ou cumprimento de sentença.