Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 38

Enunciado 38


As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC).

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 38

Enunciado 38


As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC).