Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 102

Enunciado 102


A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 102

Enunciado 102


A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código.