Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 39

Enunciado 39


Cassada ou modificada a tutela de urgência na sentença, a parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 39

Enunciado 39


Cassada ou modificada a tutela de urgência na sentença, a parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.