Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 17
Enunciado 17
A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 17
Enunciado 17
A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC.