Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 18

Enunciado 18


A convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do CPC.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 18

Enunciado 18


A convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do CPC.