Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 19

Enunciado 19


O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 19

Enunciado 19


O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.