Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 104

Enunciado 104


O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 104

Enunciado 104


O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz.