Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 96

Enunciado 96


Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 96

Enunciado 96


Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.