Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 26

Enunciado 26


A multa do § 8º do art. 334 do CPC não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 26

Enunciado 26


A multa do § 8º do art. 334 do CPC não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.