Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 3
Enunciado 3
As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 3
Enunciado 3
As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.