Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 64
Enunciado 64
Ao despachar a reclamação, deferida a suspensão do ato impugnado, o relator pode conceder tutela provisória satisfativa correspondente à decisão originária cuja autoridade foi violada.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 64
Enunciado 64
Ao despachar a reclamação, deferida a suspensão do ato impugnado, o relator pode conceder tutela provisória satisfativa correspondente à decisão originária cuja autoridade foi violada.