Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 54
Enunciado 54
Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (art. 687 do CPC).
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 54
Enunciado 54
Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (art. 687 do CPC).