Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 46
Enunciado 46
A cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizada omissão do requerente.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 46
Enunciado 46
A cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizada omissão do requerente.