Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 68

Enunciado 68


A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 68

Enunciado 68


A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.