Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 105

Enunciado 105


As hipóteses de penhora do art. 833, § 2º, do CPC aplicam-se ao cumprimento da sentença ou à execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 105

Enunciado 105


As hipóteses de penhora do art. 833, § 2º, do CPC aplicam-se ao cumprimento da sentença ou à execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.