Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 56
Enunciado 56
A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 56
Enunciado 56
A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.