Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 12

Enunciado 12


É cabível a intervenção de amicus curiae (art. 138 do CPC) no procedimento do Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016).

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 12

Enunciado 12


É cabível a intervenção de amicus curiae (art. 138 do CPC) no procedimento do Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016).