Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 47
Enunciado 47
A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 47
Enunciado 47
A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.