Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 4

Enunciado 4

A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional, que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, I, do CPC, impõe a liberação da caução previamente prestada.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 4

Enunciado 4

A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional, que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, I, do CPC, impõe a liberação da caução previamente prestada.