Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 31
Enunciado 31
A compatibilização do disposto nos arts. 378 e 379 do CPC com o art. 5º, LXIII, da CF/1988, assegura à parte, exclusivamente, o direito de não produzir prova contra si quando houver reflexos no ambiente penal.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 31
Enunciado 31
A compatibilização do disposto nos arts. 378 e 379 do CPC com o art. 5º, LXIII, da CF/1988, assegura à parte, exclusivamente, o direito de não produzir prova contra si quando houver reflexos no ambiente penal.